A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma nova regulamentação para avaliar os riscos de exposição a agrotóxicos, abrangendo trabalhadores rurais, operadores de máquinas agrícolas, moradores de áreas próximas e pessoas que circulam por locais de aplicação. Essa medida, inédita no Brasil, atende à determinação da Nova Lei de Agrotóxicos (14.785/2023) e visa preencher lacunas na proteção à saúde de grupos diretamente expostos.
Anteriormente, as normas nacionais focavam principalmente nos riscos para consumidores, como resíduos em alimentos. Agora, a avaliação inclui o risco não-dietético para quem lida com os produtos ou vive nas proximidades, o que a Anvisa descreve como um avanço histórico. A resolução da diretoria colegiada 998/2025, publicada nesta semana, entra em vigor em 180 dias e estabelece diretrizes claras e padronizadas para empresas e órgãos reguladores.
A nova regra torna obrigatória a análise de riscos para novos registros de agrotóxicos e alterações em produtos existentes, considerando parâmetros técnicos unificados, como níveis aceitáveis de exposição, absorção pela pele, contato com folhas tratadas, área aplicada e tipo de aplicação. Isso abrange trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes.
Para os pedidos de registro, as empresas devem apresentar o Daroc, um dossiê que demonstra de forma transparente a segurança do uso proposto. Além disso, é obrigatório o uso da calculadora nacional avaliAR, que padroniza cálculos de exposição com base em dados brasileiros e internacionais.
A resolução prevê medidas realistas de redução de riscos, como o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e controles de segurança ajustados à necessidade real, evitando exigências excessivas ou insuficientes. A Anvisa adotará uma transição escalonada para produtos já registrados e novos, garantindo adaptação gradual.
A CropLife Brasil, associação que representa empresas de insumos agrícolas, elogiou a medida por estabelecer parâmetros técnicos e científicos claros, com foco na segurança de trabalhadores. Arthur Gomes, diretor de Defensivos Químicos da entidade, destacou que a nova lei moderniza o sistema, ampliando a avaliação de exposição. Rafael Cordioli, especialista em Assuntos Regulatórios de Defensivos Químicos da CLB, afirmou que os estudos já eram realizados pelas empresas, mas agora ganham maior clareza e profundidade.
De acordo com a Anvisa, a regulamentação trará avanços para a saúde pública, como maior proteção a trabalhadores e comunidades, critérios robustos para análise de produtos, comunicação clara em rótulos e bulas, e estímulo a tecnologias seguras. A agência alinhará o Brasil a práticas internacionais e publicará um Guia de Avaliação da Exposição em consulta pública por 12 meses, além de disponibilizar ferramentas como a calculadora avaliAR, manuais, fórmulas, vídeos tutoriais e materiais de perguntas e respostas em seu site.
