O texto sancionado define responsabilidades claras para as partes envolvidas no transporte rodoviário de cargas. Transportadores autônomos ganham proteção contra pagamentos abaixo do piso mínimo, enquanto as empresas contratantes precisam comprovar o cumprimento das regras. A ANTT intensificará a fiscalização para garantir que os valores mínimos sejam respeitados em todo o território nacional.
Impactos esperados para o setor
Com a integração definitiva da medida provisória à legislação permanente, o governo busca reduzir contratações que desrespeitem os custos mínimos da atividade. A ampliação do CIOT facilita o monitoramento em tempo real e cria mecanismos para identificar irregularidades. Especialistas do setor esperam que a padronização dos dados contribua para maior equilíbrio entre transportadores e contratantes.
Próximos passos da fiscalização
A ANTT deve publicar orientações complementares nas próximas semanas para orientar o cadastramento obrigatório. Transportadores rodoviários de cargas e empresas contratantes precisam adaptar seus processos internos para evitar penalidades. O novo marco legal marca uma etapa importante na organização do mercado de fretes no Brasil.
