O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, com a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União. A decisão, tomada por meio de liminar do corregedor nacional de Justiça Benedito Gonçalves, atinge requisições expedidas antes do trânsito em julgado das ações e envolve o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União, já havia alertado para o risco de impacto superior a R$ 103,4 bilhões caso a prática se repetisse em outros processos. A medida foi proferida na terça-feira, 22 de setembro de 2026, e reforça a necessidade de observância rigorosa dos trâmites legais antes da expedição de precatórios.
Liminar reforça regras de expedição de precatórios
A liminar do CNJ cancelou os precatórios porque não havia previsão legal para sua emissão antes da sentença definitiva. Os valores haviam sido depositados em 2023 e permaneciam bloqueados, o que gerava insegurança jurídica para o setor sucroalcooleiro, incluindo empresas como a Raízen. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Supremo Tribunal Federal também participam do acompanhamento do caso, após pedido apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.
A decisão busca evitar prejuízos adicionais ao erário público e estabelece precedente para análises futuras de requisições semelhantes. Advogados do setor já indicam que podem recorrer, mas a orientação atual é de cumprimento imediato da ordem do corregedor.
Declaração do corregedor nacional de Justiça
Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados
Benedito Gonçalves
O posicionamento do CNJ evidencia a importância de alinhamento entre os tribunais e a União para evitar gastos indevidos. A devolução dos recursos fortalece o controle orçamentário federal e deve influenciar outros processos em tramitação no Judiciário. Especialistas apontam que a medida contribui para maior previsibilidade nas contas públicas.
Próximos passos e impacto no setor
Com a conclusão da devolução, a União poderá realocar os R$ 4,7 bilhões em áreas prioritárias. O setor sucroalcooleiro aguarda novas orientações judiciais, enquanto a Advocacia-Geral da União monitora eventuais recursos. A decisão reforça a necessidade de cumprimento estrito das normas processuais em todo o país.
