A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins para produtores rurais pessoa física que vendem leite no Brasil. A mudança, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, estabelece um limite de receita anual de R$ 3,6 milhões, atualizado pelo IPCA, para que esses produtores permaneçam como não contribuintes. Quem ultrapassar o teto ou optar pelo regime regular passa a recolher a nova contribuição, o que exige adaptações operacionais imediatas.
Produtores com faturamento abaixo do limite continuam isentos, salvo decisão voluntária de migrar para o sistema regular. Nesse caso, a alíquota efetiva combinada de CBS e IBS para leite cru chega a 4,52%, com possibilidade de crédito presumido para laticínios. A regra busca simplificar a tributação no setor agropecuário, mas impõe novas responsabilidades documentais a partir da data de vigência.
Novas obrigações fiscais a partir de 2027
Todos os produtores rurais pessoa física que vendem leite devem realizar inscrição no CNPJ para fins fiscais, independentemente do limite de receita. Além disso, torna-se obrigatório emitir documento fiscal em todas as operações. O excesso do limite de R$ 3,6 milhões determina a data exata em que o produtor passa a ser contribuinte, exigindo planejamento para evitar surpresas no fluxo de caixa.
Impacto no regime regular e créditos
No regime regular, a CBS incide sobre a receita bruta com alíquota efetiva de 4,52% para leite cru, combinada ao IBS. Laticínios podem aproveitar crédito presumido para reduzir o valor a pagar. A transição exige atenção às normas do regulamento da CBS, que detalham prazos e procedimentos para inscrição e emissão de documentos fiscais.
Especialistas recomendam que produtores revisem contratos e sistemas de emissão de notas antes do início de 2027. A adaptação evita multas e garante conformidade com as novas exigências legais. O objetivo da reforma é modernizar a tributação sem onerar excessivamente pequenos e médios produtores que permanecem abaixo do limite estabelecido.
