A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o relatório da Medida Provisória 1.308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos. O texto, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), foi mantido integralmente após a rejeição de um destaque decisivo, com 300 votos a favor e 123 contra. Agora, a proposta segue para votação final no Senado, prevista para esta quarta-feira (3). A medida havia sido aprovada horas antes na Comissão Mista, presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
De acordo com Tereza Cristina, a MP moderniza os procedimentos de licenciamento ambiental sem flexibilizar as exigências ambientais. Ela destacou que o novo modelo estabelece um rito claro, oferecendo previsibilidade e segurança jurídica aos processos. O relator Zé Vitor enfatizou que o relatório recupera debates da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige brechas que permitiam interpretações divergentes. Um dos principais ajustes foi explicitar a lista de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), como a mineração, que nunca esteve contemplada nesse formato.
O texto mantém a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para empreendimentos de significativo impacto ambiental. Além disso, simplifica etapas específicas, como dragagens de manutenção, e integra os processos em uma plataforma eletrônica. O presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a LAE contribui para viabilizar projetos estratégicos, combinando desenvolvimento econômico com preservação ambiental. Essa visão foi reforçada pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, que avaliou a modernização como um “destravamento” aguardado há duas décadas no Congresso.
Souza também ressaltou que o Brasil pode se posicionar como líder ao adotar um modelo que concilia produção agropecuária e proteção ambiental. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), relator de versões anteriores da Lei Geral do Licenciamento, rebateu críticas de setores contrários, afirmando que não há dispositivos que autorizem licenças automáticas para atividades de alto impacto. Ele enfatizou que a LAC não se aplica a casos de supressão de vegetação, exige conhecimento prévio das condições ambientais e é restrita a atividades rotineiramente licenciadas.
Parlamentares como Zé Trovão (PL-SC), Ricardo da Zaeli (PL-MT) e Coronel Assis (União-MT) defenderam que a medida reduz a burocracia sem banalizar regras ambientais, agilizando autorizações que atualmente podem demorar anos. A votação reacendeu críticas à política ambiental do governo, com o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) citando a participação brasileira na COP30 como exemplo de fragilidades diplomáticas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destacou que a modernização pode acelerar projetos essenciais em regiões como o Amazonas, que abriga reservas de potássio e terras raras.
Zé Vitor afirmou que continuará dialogando com lideranças para eventuais ajustes na reta final no Senado. Integrantes da FPA reforçaram que o novo marco representa maior eficiência e segurança jurídica para produtores. A expectativa é que a análise no Senado encerre a tramitação da MP, definindo o novo marco para empreendimentos estratégicos no país.
