O Sistema FAEP dialoga com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC 221/19. A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pretende acabar com a escala 6×1 e limitar a jornada semanal a 40 horas. O setor agropecuário do Paraná manifesta preocupação com os efeitos da medida sobre a produção rural.
Argumentos jurídicos apresentados
Entidades do agronegócio afirmam que a PEC viola o princípio da isonomia ao excluir trabalhadores com diploma superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS. O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, ressalta que a criação de duas categorias de trabalhadores fere o tratamento igualitário previsto na Constituição.
Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico
Ágide Eduardo Meneguette
Além disso, Meneguette classifica a aprovação na CCJ como um ato com objetivos eleitoreiros. Ele afirma que a tramitação não seguiu critérios genuinamente legislativos.
Impactos projetados no campo paranaense
Estudos preliminares indicam que a mudança geraria custo de R$ 4,1 bilhões ao agronegócio do Paraná e exigiria 107 mil novas contratações. O cenário atual de endividamento rural, agravado por perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities, tornaria a adaptação inviável para muitos produtores.
Não podemos esquecer que o produtor rural paranaense enfrenta, hoje, um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities. Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo
Ágide Eduardo Meneguette
Representantes do setor alertam que o aumento de despesas pode elevar preços de alimentos e comprometer a competitividade do estado no mercado nacional e internacional. O diálogo entre o Sistema FAEP e a CNA busca agora fundamentar a ADI com dados técnicos do campo paranaense.
