O governo federal sancionou a Lei nº 15.367/2026, que amplia o adicional de fronteira para servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2026, a medida reestrutura carreiras, prevê reajustes salariais e moderniza o serviço público federal. Essa iniciativa visa valorizar profissionais em regiões estratégicas e de difícil acesso, fortalecendo a vigilância agropecuária internacional.
Ampliação do adicional de fronteira
A lei estende o adicional de fronteira conforme o artigo 37 da Constituição Federal, beneficiando diretamente os servidores do PCTAF que atuam em regiões de fronteira do Brasil. Essa conquista corrige uma desigualdade de longa data, pois esses profissionais eram os únicos em atividades fronteiriças sem o benefício, enquanto outras carreiras já o recebiam. O objetivo é fixar mão de obra qualificada nessas áreas, prevenindo a entrada de pragas e doenças que ameaçam a agropecuária nacional.
Reestruturação de carreiras e reajustes
Além da ampliação do adicional, a legislação institui o reconhecimento de saberes e competências, cria novos cargos e autoriza reajustes salariais para os servidores. Essas mudanças visam modernizar o serviço público, tornando-o mais eficiente e atrativo. A inclusão de telemedicina para perícias médicas é um dos destaques, facilitando processos administrativos em locais remotos.
Motivações e impactos
A sanção da lei atende a uma demanda de cerca de 14 anos da categoria, representada pela Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa). O fortalecimento da defesa agropecuária é essencial para proteger a economia brasileira, especialmente em fronteiras vulneráveis. Essa medida não apenas valoriza os servidores, mas também contribui para a segurança fitossanitária do país.
Declarações de autoridades
A extensão do adicional de fronteira é uma conquista importante para os servidores que atuam em regiões estratégicas do país. Essa é uma medida que fortalece a defesa agropecuária e valoriza quem está na linha de frente. — Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária
Essa é uma pauta pela qual lutamos há cerca de 14 anos. Éramos os únicos profissionais com atividades nas regiões de fronteira sem receber o adicional, enquanto outras carreiras já eram contempladas. Esse reconhecimento é justo, necessário e fortalece ainda mais a atuação nessas regiões. — José Bezerra, presidente da Anteffa
Contexto e perspectivas futuras
A publicação da lei em 31 de março de 2026 marca um avanço significativo para o setor agropecuário, alinhando-se aos esforços do governo federal em modernizar a administração pública. Com essas mudanças, espera-se uma maior retenção de talentos em áreas críticas, impulsionando a eficiência da fiscalização federal. O ministro Carlos Fávaro e o presidente da Anteffa, José Bezerra, destacaram a importância dessa vitória para o futuro da vigilância agropecuária no Brasil.
