A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que exige aprovação de dois terços dos deputados em dois turnos para criar, aumentar ou restabelecer contribuições a fundos estaduais como o Fethab. A iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica aos produtores rurais e preservar a competitividade do agronegócio mato-grossense diante de moratórias privadas e exigências de sistemas digitais.
Objetivo da emenda constitucional
A PEC endurece o processo de aprovação de novas cobranças ou reajustes em fundos estaduais. Com isso, qualquer alteração dependerá de quórum qualificado, reduzindo a possibilidade de decisões tomadas de forma acelerada ou sem amplo debate.
O texto da proposta também é acompanhado por um projeto de lei que propõe o congelamento da UPFMT e maior transparência no uso dos recursos do Fethab. Essas medidas visam evitar penalizações automáticas a produtores por eventuais falhas em plataformas como o CAR Digital.
Reação do setor produtivo
Representantes do agronegócio de Mato Grosso apoiam a iniciativa por entenderem que ela garante regras estáveis para investimentos no campo. A deputada argumenta que o setor precisa de previsibilidade para manter a geração de empregos e o crescimento econômico do estado.
Quem produz merece segurança para continuar investindo, gerando empregos e fazendo Mato Grosso crescer. Defender o agro é defender milhares de famílias que vivem do campo e reconhecer a importância de um setor que sustenta boa parte da nossa economia. O produtor não pede privilégio. Pede regras claras, respeito ao direito de propriedade e condições para continuar trabalhando
Janaina Riva
Próximos passos na assembleia
A PEC agora tramita na Assembleia Legislativa e deve passar por análise em comissões antes de ser votada em dois turnos. Caso aprovada, a emenda alterará a Constituição estadual e impactará diretamente a gestão de fundos como o Fethab nos próximos anos.
