A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira, 11 de agosto de 2026, o relatório do senador Jaime Bagattoli ao Projeto de Lei 1.648/2024, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A medida modifica a Lei nº 9.393/1996 e estabelece novos critérios para o Valor da Terra Nua (VTN), permitindo que o contribuinte apresente contralaudo, isentando imóveis invadidos e reforçando o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O objetivo central é reduzir distorções tributárias e ampliar a segurança jurídica para produtores rurais.
Novos critérios para o valor da terra nua
O texto aprovado define parâmetros mais objetivos para apuração do VTN, evitando avaliações que elevem artificialmente a base de cálculo do ITR. Produtores poderão contestar laudos oficiais com documentos técnicos próprios, o que traz previsibilidade ao planejamento tributário. Além disso, a proposta vincula a cobrança ao CAR, garantindo que áreas preservadas ou de uso restrito sejam consideradas de forma adequada. Essas mudanças visam alinhar a tributação à realidade produtiva de cada propriedade.
Isenção para imóveis invadidos e uso do CAR
Outra alteração relevante isenta do ITR propriedades rurais invadidas, desde que comprovada a impossibilidade de uso econômico por motivos alheios à vontade do proprietário. O projeto estabelece critérios claros para essa comprovação, evitando abusos. O reforço ao CAR também permite maior transparência na identificação de áreas produtivas e preservadas, contribuindo para uma cobrança mais isonômica. Senadores destacam que a regra anterior gerava insegurança e penalizava quem investe no campo.
Declarações dos senadores sobre a aprovação
Queremos garantir uma cobrança mais justa do ITR, com critérios técnicos e objetivos que reflitam a realidade das propriedades rurais. O produtor não pode ficar sujeito a avaliações que não correspondam às características e ao valor efetivo de sua terra
Jayme Campos
Essa é uma medida que preserva a finalidade do ITR, mas protege quem produz, investe e gera desenvolvimento no campo. Segurança jurídica também é fundamental para garantir competitividade ao setor agropecuário
Jayme Campos
O relator Jaime Bagattoli ressaltou que o contralaudo oferece instrumento concreto de defesa ao produtor e que a isenção para imóveis invadidos corrige uma distorção injusta. Ele afirmou ainda que a clareza na legislação evita interpretações divergentes na apuração do imposto.
